A Essencialidade das Prerrogativas da Advocacia

É cediço por todos a importância que a advocacia brasileira, especialmente a paulista, teve, e ainda tem, para proteger os cidadãos dos abusos do Estado à época do regime militar.

Mesmo após a queda do regime ditatorial brasileiro, a advocacia permanece na constante luta para que os direitos e garantias conquistadas pelo povo brasileiro se perdurem e para que não haja qualquer tentativa de dissolução da ordem constitucional e do Estado Democrático de Direito.

Tudo isso foi e é possível se o advogado estiver resguardado por direitos e prerrogativas que lhe garantam o livre exercício da profissão. Não fosse isso dificilmente se alcançaria o regime democrático que vivemos hoje.

Em 1994, sob a presidência de Itamar Franco, frise-se após impeachment de um Presidente, algo até então inimaginável no Brasil, foi promulgado o Novo Estatuto da Advocacia através da Lei 8.904 (lembrando que o primeiro regulamento se deu em 19/07/1934), garantindo aos advogados as prerrogativas mínimas e necessárias ao exercício digno do seu labor.

Os direitos e prerrogativas dos advogados estão estampados no artigo 7o e seus incisos, que elenca diversos direitos aos advogados, desde a inviolabilidade do seu local de trabalho ao desagravo público de qualquer pessoa que ofenda seus direitos.

À meu ver, contudo, vejo como principal instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas dos advogados hoje o artigo 6o da Lei 8.904/94 que estabelece “não haver hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público…”.

Com efeito, o artigo 6o é de suma importância, pois garante ao advogado aquilo que já é inerente ao múnus público que exerce e que, infelizmente, os demais atores do Poder Judiciário, rotineiramente se esquecem, violando e ofendendo a mais nobre das profissões, a única que é essencial a Justiça. A única que verdadeiramente defende o cidadão e lhe permite lutar (de forma pacífica e legal) por seus direitos e uma vida minimamente digna.

E para a defesa dos advogados contra os abusos e arbitrariedades perpetrados pelas autoridades existem as comissões de direitos e prerrogativas dos advogados instaladas nas seccionais e subseções por todo País.

Sempre que houver algum ato lesivo aos direitos e prerrogativas dos advogados as comissões far-se-ão presentes para garantir aos advogados o pleno e livre exercício da profissão.

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