20 de março de 2017
Não há idade mínima para criança ser adotada por pessoa homoafetiva
A 4ª turma do STJ, em decisão unânime, negou provimento ao recurso interposto pelo MP/PR que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva. O MP alegou que, pelo fato de o requerente ser homoafetivo, seria necessário o consentimento do menor para a adoção,...
20 de março de 2017
Noivos serão indenizados em R$ 30 mil por demora na entrega de fotos e vídeo do casamento
Um casal será indenizado após esperar mais de três anos para receber o material de fotos e vídeo de seu casamento. A decisão é da juíza de Direito Substituta Débora Demarchi Mendes de Melo, da 1ª vara Cível de Curitiba/PR, que condenou a empresa responsável a pagar a cada...
7 de março de 2017
Chuva não justifica atraso na entrega de imóvel e casal será indenizado
Autores receberão multa moratória e ressarcimento por despesas com aluguel e condomínio. O juiz de Direito substituto Jean Thiago Vilbert Pereira, de Mogi das Cruzes/SP, concedeu a um casal ressarcimento por atraso na entrega de imóvel comprado na planta. Os autores adquiriram imóvel junto à ré com previsão...
23 de fevereiro de 2017
Comentários ofensivos em grupo de WhatsApp geram dano moral
A 5ª câmara Cível do TJ/RS manteve condenação de um homem por denegrir moralmente mãe e filha num grupo de WhatsApp. Cada uma deverá ser indenizada em R$ 3 mil reais por danos morais. O réu, colega de faculdade da mãe, esteve com ela em uma festa onde foram...
20 de fevereiro de 2017
Mulher pode trocar nome de Raimunda para Danielle, decide STJ
Uma mulher chamada Raimunda conseguiu autorização para trocar o nome com que foi registrada por ser conhecida em meio social e familiar, desde a infância, por Danielle. A decisão é da 4ª turma do STJ. Na ação, a autora alegou que, apesar de seu prenome não ser por si...
17 de fevereiro de 2017
UBER poderá ser obrigado a assinar a primeira carteira de trabalho de um motorista no Brasil
É claro que não foi uma decisão voluntária da empresa, mas uma imposição da Justiça do Trabalho de Minas Gerais. Entenda o caso. Em decisão inédita no Brasil, a Justiça do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista e o Uber. A decisão...
15 de fevereiro de 2017
Como mudar de nome?
O nome é um direito da personalidade do indivíduo, pois relaciona-se com sua integridade, sua identidade pessoal e o seu reconhecimento em sociedade; sua identificação. O Código Civil prevê: Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Portanto: PRENOME + SOBRENOME =...
15 de fevereiro de 2017
Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir
Um casal que tem um filho com deficiência não precisa pagar IPVA do carro, uma vez que ele é usado para transportar o menino. De acordo com a juíza Patricia Naha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, a lei que garante a isenção busca garantir acessibilidade à...
14 de fevereiro de 2017
FGTS: veja perguntas e respostas sobre o saque de contas inativas
Retirada do dinheiro começa a partir de março e saques podem ser feitos por mais de 30 milhões de brasileiros; veja quem tem direito e como consultar. De acordo com o governo, são mais de R$ 43 bilhões parados nessas contas e o governo calcula que, desse total, R$...
13 de fevereiro de 2017
Tempo de suspensão por 20 pontos na CNH aumentou
O tempo mínimo de suspensão para quem atingiu 20 pontos ou mais na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro de 1 ano aumentou em novembro passado. Foi de 1 mês para 6 meses. A mudança aconteceu na mesma época em que o valor de todas as multas foi reajustado...