Não há idade mínima para criança ser adotada por pessoa homoafetiva
A 4ª turma do STJ, em decisão unânime, negou provimento ao recurso interposto pelo MP/PR que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva. O MP alegou que, pelo fato de o requerente ser homoafetivo, seria necessário o consentimento do menor para a adoção,...
Leia +
Noivos serão indenizados em R$ 30 mil por demora na entrega de fotos e vídeo do casamento
Um casal será indenizado após esperar mais de três anos para receber o material de fotos e vídeo de seu casamento. A decisão é da juíza de Direito Substituta Débora Demarchi Mendes de Melo, da 1ª vara Cível de Curitiba/PR, que condenou a empresa responsável a pagar a cada...
Leia +
Chuva não justifica atraso na entrega de imóvel e casal será indenizado
Autores receberão multa moratória e ressarcimento por despesas com aluguel e condomínio.   O juiz de Direito substituto Jean Thiago Vilbert Pereira, de Mogi das Cruzes/SP, concedeu a um casal ressarcimento por atraso na entrega de imóvel comprado na planta. Os autores adquiriram imóvel junto à ré com previsão...
Leia +
Comentários ofensivos em grupo de WhatsApp geram dano moral
A 5ª câmara Cível do TJ/RS manteve condenação de um homem por denegrir moralmente mãe e filha num grupo de WhatsApp. Cada uma deverá ser indenizada em R$ 3 mil reais por danos morais. O réu, colega de faculdade da mãe, esteve com ela em uma festa onde foram...
Leia +
Mulher pode trocar nome de Raimunda para Danielle, decide STJ
Uma mulher chamada Raimunda conseguiu autorização para trocar o nome com que foi registrada por ser conhecida em meio social e familiar, desde a infância, por Danielle. A decisão é da 4ª turma do STJ. Na ação, a autora alegou que, apesar de seu prenome não ser por si...
Leia +
UBER poderá ser obrigado a assinar a primeira carteira de trabalho de um motorista no Brasil
É claro que não foi uma decisão voluntária da empresa, mas uma imposição da Justiça do Trabalho de Minas Gerais. Entenda o caso.     Em decisão inédita no Brasil, a Justiça do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista e o Uber. A decisão...
Leia +
Como mudar de nome?
O nome é um direito da personalidade do indivíduo, pois relaciona-se com sua integridade, sua identidade pessoal e o seu reconhecimento em sociedade; sua identificação. O Código Civil prevê: Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Portanto: PRENOME + SOBRENOME =...
Leia +
Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir
Um casal que tem um filho com deficiência não precisa pagar IPVA do carro, uma vez que ele é usado para transportar o menino. De acordo com a juíza Patricia Naha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, a lei que garante a isenção busca garantir acessibilidade à...
Leia +
FGTS: veja perguntas e respostas sobre o saque de contas inativas
Retirada do dinheiro começa a partir de março e saques podem ser feitos por mais de 30 milhões de brasileiros; veja quem tem direito e como consultar. De acordo com o governo, são mais de R$ 43 bilhões parados nessas contas e o governo calcula que, desse total, R$...
Leia +
Tempo de suspensão por 20 pontos na CNH aumentou
O tempo mínimo de suspensão para quem atingiu 20 pontos ou mais na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro de 1 ano aumentou em novembro passado. Foi de 1 mês para 6 meses. A mudança aconteceu na mesma época em que o valor de todas as multas foi reajustado...
Leia +