Ter pais morando em cidades diferentes inviabiliza guarda compartilhada
É inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que avaliou que a dificuldade geográfica impede que seja colocado em prática o princípio do melhor interesse dos menores. No recurso...
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Homem deve compensar ex-esposa por uso exclusivo de imóvel do casal
A 2ª seção do STJ decidiu que é possível a compensação pelo uso de bem comum antes da partilha por um dos cônjuges. A decisão do colegiado foi por maioria, seguindo o entendimento do relator, ministro Raul Araújo, para dar provimento a recurso contra acórdão do TJ/RS segundo o...
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Empresa em dificuldade financeira tem direito à Justiça Gratuita
Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da Justiça gratuita em processos trabalhistas, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). O acórdão deu provimento, por unanimidade, a Agravo de Instrumento de um restaurante que demonstrou sua incapacidade...
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A empresa pode alterar o horário de trabalho do funcionário?
De acordo com o artigo 468 da CLT, qualquer mudança das condições do contrato de trabalho somente pode ser realizada quando há mútuo consentimento entre empregado e empregador, ou seja, a mudança de horário de trabalho só pode ocorrer quando o funcionário concorda expressamente. Ressaltando que estas alterações do contrato...
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Dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista viola CF
Empregado de sociedade de economia mista foi dispensado sem justa causa e na notificação de dispensa constou a expressão genérica “por motivos de ordens administrativas”.   Não há como reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho do empregado público da reclamada, sociedade de economia mista, possa ser efetivada...
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Inquérito sobre sonegação de imposto em importação é arquivado por valor insignificante
A juíza Federal Luciana Jacó Braga, da 5ª vara de Guarulhos/SP, nos autos do processo criminal de nº 0009723-72.2015.4.03.6119, acolheu parecer do MPF para determinar arquivamento de inquérito policial envolvendo duas pessoas pelo crime de contrabando ou descaminho (artigo 334 do Código Penal). Os dois investigados não tinham antecedentes...
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É válido acordo judicial em execução de alimentos sem a presença do advogado
A 3ª turma do STJ decidiu pela validade de acordo judicial firmado em execução de alimentos, estando presentes, no caso, o alimentante, o magistrado e o membro do MP – mesmo que ausente o advogado do executado. Mantendo decisão do TJ/SP, o colegiado entendeu ser indiscutível a capacidade e...
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Prescrição de ação penal não livra servidor de processo administrativo
A prescrição da pretensão punitiva trata-se da perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado. Esta prescrição não se confunde e é independente da prescrição disciplinar administrativa que segue as regras ditadas pela Lei estatutária. A...
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Corretagem é de responsabilidade da construtora e pode ser considerada venda casada
A cobrança de corretagem por parte de construtoras em venda de unidades residenciais na planta ou em stands é matéria sobre a qual o Judiciário se debruça todos os anos. Construtora ou comprador? Quem deve arcar com o pagamento da comissão ao corretor? Apesar de haver julgados que sinalizam diferentemente,...
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Conta bancária poderá ser aberta e encerrada pela internet
O Conselho Monetário Nacional aprovou resolução que permite que as instituições financeiras abram e encerrem contas de depósitos para pessoas físicas pela internet. A medida foi divulgada pelo Banco Central nesta segunda-feira, 25. O serviço é opcional e já pode ser oferecido pelos bancos, desde que eles disponham de...
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