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A necessidade de prevenção criminal nas atividades empresariais surgiu concomitante à vigência de leis penais que criaram os crimes de natureza econômica (Lavagem de Dinheiro, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, contra a Ordem Tributária, dentre outros), bem como as regulações do mercado financeiro disciplinadas pelos órgãos de fiscalização e controle (SUSEP, CVM e BACEN).

Assim como a legislação penal, as normas reguladoras dos órgãos de controle “impuseram” aos empresários a necessidade de se desenvolver estudos e políticas de avaliação de riscos; prevenção e correção de fraudes; entre outras medidas.
O Criminal Compliance, que é a utilização das técnicas de compliance voltadas a responsabilização criminal exterioriza-se com a criação de procedimentos internos de controle que visam fortalecer práticas preventivas, através de treinamentos de pessoas (gestores e subordinados) e monitoramentos do cumprimento dos procedimentos.

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OBJETIVO:

O objetivo do criminal compliance é a prevenção da responsabilização criminal de gestores de empresas em quaisquer segmentos e ramos de atuação, em que pese, haja ocasiões em que a efetividade do criminal compliance se materializa criando condições para que se forme uma cadeia de responsabilização criminal dentro da empresa, ao invés de diminuir as chances de responsabilização.

Não obstante, cada vez mais, os gestores de empresas estão sujeitos a figurarem como réus em processos criminais, assim sendo, a importância de uma política de compliance pode garantir às empresas e seus gestores a prevenção e gestão dos riscos que a atividade empresarial pode ser enquadrada, preservando a imagem da empresa perante seus consumidores, parceiros e a sociedade.