É válido acordo judicial em execução de alimentos sem a presença do advogado

A 3ª turma do STJ decidiu pela validade de acordo judicial firmado em execução de alimentos, estando presentes, no caso, o alimentante, o magistrado e o membro do MP – mesmo que ausente o advogado do executado. Mantendo decisão do TJ/SP, o colegiado entendeu ser indiscutível a capacidade e a legitimidade do alimentante para transacionar, […]

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