É válido acordo judicial em execução de alimentos sem a presença do advogado

A 3ª turma do STJ decidiu pela validade de acordo judicial firmado em execução de alimentos, estando presentes, no caso, o alimentante, o magistrado e o membro do MP – mesmo que ausente o advogado do executado. Mantendo decisão do TJ/SP, o colegiado entendeu ser indiscutível a capacidade e a legitimidade do alimentante para transacionar, […]

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A Essencialidade das Prerrogativas da Advocacia
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É cediço por todos a importância que a advocacia brasileira, especialmente a paulista, teve, e ainda tem, para proteger os cidadãos dos abusos do Estado à época do regime militar. Mesmo após a queda do regime ditatorial brasileiro, a advocacia permanece na constante luta para que os direitos e garantias conquistadas pelo povo brasileiro se […]

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