A empresa pode alterar o horário de trabalho do funcionário?
A empresa pode alterar o horário de trabalho do funcionário?

De acordo com o artigo 468 da CLT, qualquer mudança das condições do contrato de trabalho somente pode ser realizada quando há mútuo consentimento entre empregado e empregador, ou seja, a mudança de horário de trabalho só pode ocorrer quando o funcionário concorda expressamente. Ressaltando que estas alterações do contrato de trabalho não podem trazer prejuízos […]

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Dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista viola CF

Empregado de sociedade de economia mista foi dispensado sem justa causa e na notificação de dispensa constou a expressão genérica “por motivos de ordens administrativas”.   Não há como reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho do empregado público da reclamada, sociedade de economia mista, possa ser efetivada sem qualquer motivação ou justificativa, sob […]

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