Prescrição de ação penal não livra servidor de processo administrativo

A prescrição da pretensão punitiva trata-se da perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado. Esta prescrição não se confunde e é independente da prescrição disciplinar administrativa que segue as regras ditadas pela Lei estatutária. A 1ª seção do STJ manteve a […]

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